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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Estado de necessidade
Artigo 24
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A Legítima Defesa: Um Escudo Legal Contra Agressões

O Código Penal brasileiro, em seu artigo 24, estabelece a figura da legítima defesa, um dos principais institutos de exclusão da ilicitude. Em termos simples, a legítima defesa permite que uma pessoa, diante de uma agressão injusta e iminente, utilize os meios necessários para repelir essa agressão, não sendo, portanto, considerada criminosa por tal ato.

Para que a conduta seja considerada legítima defesa, é fundamental que estejam presentes os seguintes requisitos:

  • Agressão Injusta: Deve existir uma agressão real, que não seja amparada por qualquer direito. A agressão pode ser contra a própria pessoa, contra um terceiro ou até mesmo contra o patrimônio.
  • Agressão Iminente: A agressão deve estar prestes a acontecer ou ocorrendo no momento. Não se trata de uma ameaça futura ou de uma agressão já consumada.
  • Meios Necessários: A defesa deve ser proporcional à agressão, utilizando apenas os meios estritamente necessários para fazer cessar a ofensa. O agente não pode exceder o limite do indispensável.
  • Dolo de Defesa: A intenção do agente deve ser unicamente a de se defender ou defender outrem. Não pode haver a intenção de revidar, vingar-se ou causar um mal desnecessário.

Importante:

A legítima defesa não é um convite à violência. Ela é uma exceção legal que protege o indivíduo em situações extremas de perigo. A sua aplicação é rigorosa e requer a comprovação de todos os requisitos no caso concreto.

Em suma, o artigo 24 do Código Penal garante o direito de reagir a uma agressão injusta e iminente, utilizando os meios estritamente necessários para cessá-la, sem que essa reação seja considerada crime. É a lei conferindo a possibilidade de autoproteção em momentos de real ameaça.